Termos e Condições

1. Introdução

O presente documento regula os termos e condições do uso deste website e o acordo que se estabelece entre nós SCOON / Vendedor / nós / nosso) e Você (utilizador).

Estes Termos consagram os direitos e obrigações de todos os utilizadores e da SCOON relativos aos bens/serviços disponibilizados neste website ou em qualquer outro website para o qual exista uma hiperligação/link (Serviços SCOON).

Antes de premir a tecla “CONFIRMAR ENCOMENDA” no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente estes Termos. Se não concordar com estes Termos, na sua totalidade, deverá abster-se de efetuar qualquer encomenda. Estes Termos são suscetíveis de ser alterados pela SCOON, pelo que deverá lê-los antes de realizar qualquer encomenda.

Em caso de dúvida sobre os presentes Termos, queira contactar-nos usando a nossa página da Web ou através do nosso formulário eletrónico. Soganga – Modas e Confecções, Lda. atua sob a marca SCOON é uma sociedade Portuguesa, registada sobre o nº 502738154 com sede na Rua Doutor Justino Cúmano, 7, Faro Portugal. O nosso número de contribuinte é o PT 502738154.

2. Uso deste Site

Estes Termos são as únicas condições aplicáveis ao uso deste website e prevalecem sobre quaisquer outras condições, salvo em caso de acordo expresso do Vendedor, dado previamente por escrito.

Estes Termos são importantes para ambas as partes, uma vez que visam proteger os direitos do utilizador, na sua qualidade de cliente, bem como os nossos direitos enquanto Vendedor e destinam-se a estabelecer um acordo juridicamente válido entre os intervenientes.

Ao efetuar uma encomenda, o utilizador confirma que procedeu à leitura destes Termos, os quais aceita sem qualquer reserva. O utilizador aceita que:

• Apenas poderá usar este website para efetuar consultas ou encomendas que sejam legítimas.
• Não efetuará encomendas de natureza especulativa, falsa ou fraudulenta. Se nós tivermos motivos razoáveis para crer que uma determinada encomenda reveste essa natureza, reservamo-nos o direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes.
• Ficará obrigado a indicar um endereço de email, postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que o Vendedor o possa contactar usando esses dados, caso o julgue necessário.
• Se não fornecer ao Vendedor toda a informação que este considere necessária, poderá não ser possível concluir a sua encomenda.
• Ao efetuar uma encomenda através deste website, o utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.

3. Formação do Contrato

A informação constante dos presentes Termos não constitui uma proposta de venda, mas sim um mero convite à negociação. Nenhum contrato respeitante aos produtos mencionados será estabelecido entre o Vendedor e o utilizador sem que a encomenda tenha sido aceite pelo primeiro (independentemente de ter sido ou não efetuado um débito em conta do utilizador).

Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respetivo montante será restituído na totalidade.

Para efetuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra online e premir a tecla “CONFIRMAR ENCOMENDA”.

De seguida, receberá um email confirmando que a sua encomenda foi recebida pelo Vendedor (a “Confirmação de Encomenda”). Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nossos produtos.

Qualquer encomenda fica sujeita à respectiva aceitação pelo Vendedor, a qual será sempre confirmada através do envio de um email comunicando o envio do(s) produto(s) -Confirmação de Envio.

O contrato de compra e venda entre Vendedor e utilizador (Contrato) apenas ficará formalizado com a comunicação da Confirmação de Envio. O Contrato dirá apenas respeito aos produtos mencionados na Confirmação de Envio. O Vendedor não terá a obrigação de fornecer quaisquer outros produtos que possam constar da encomenda, até que a remessa dos mesmos tenha objecto de uma outra confirmação de Envio. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

4. Disponibilidade dos Produtos

Qualquer encomenda de produtos está sujeita à disponibilidade dos mesmos e, a este respeito, em caso de inexistência ou dificuldade de fornecimento, o Vendedor reserva-se o direito de informar o utilizador sobre a existência de produtos alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, que este poderá encomendar.

No caso de o utilizador não ter interesse na encomenda dos produtos alternativos, quaisquer quantias por ele pagas ser-lhe-ão restituídas.

5. Recusa de Encomenda

O Vendedor não será responsável, perante o utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure neste website, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste website, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objecto do envio de uma Confirmação de Encomenda.

6. Direito de Livre Resolução pelo utilizador – “Cooling OFF”

O utilizador que contrate na qualidade de consumidor poderá resolver livremente o Contrato no prazo de 15 dias a contar da data de entrega dos produtos. Neste caso o utilizador será reembolsado pela totalidade do preço pago pelos produtos, de acordo com o previsto nas Condições de Devolução (ver cláusula 12 abaixo).

Queira ver nas Condições de Devolução como proceder à devolução de produtos. O direito à resolução do Contrato apenas terá lugar no caso de os produtos serem devolvidos no mesmo estado em que foram recebidos pelo utilizador. O cliente é responsável pela acomodação dos artigos numa embalagem que proteja os mesmos durante o transporte. Este deverá proceder à sua devolução com todas as instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não esteja nas mesmas condições em que foi recebido pelo utilizador, ou que tenha sinais de utilização para além da mera abertura da respetiva embalagem não será reembolsado.

Por favor, tome o devido cuidado com o manuseamento do(s) produto(s) enquanto este(s) estiver(em) na sua posse e, mantenha em seu poder as caixas originais, as instruções, documentos e os demais materiais de embalagem, para posterior devolução e recolha dos produtos. Informação mais detalhada sobre o direito de resolução do contrato e as explicações relativas ao respetivo exercício são objeto da cláusula 12 dos presentes Termos. A presente disposição não prejudica quaisquer direitos resultantes da lei.

7. Entrega

O prazo normal de envio dos produtos é de 24 a 72 horas úteis. Este prazo é contado desde que é feito a compra online até ao momento em que é enviado pela nossa Transportadora (CTT Expresso). No momento do envio é enviado um email ou disponibilizado no site o número de tracking ou seguimento para que o pedido possa ser acompanhado.

Os CTT Expresso, em condições normais, executam a entrega no prazo máximo de 24 horas uteis após o levantamento das encomendas das nossas instalações, salvo surjam imprevistos ou outras situações adversas às quais somos alheios.

Sob condição dos produtos se encontrarem disponíveis (ver cláusula 4 acima), o Vendedor fará os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excecionais, os produtos constantes de uma Confirmação de Envio sejam entregues ao utilizador na data nesta indicada, ou não havendo indicação de data, no prazo de 15 dias a contar da data da Confirmação de Receção de Encomenda.
Razões possíveis para o atraso incluem:

• Produtos especializados;
• Compra de mais que um produto com stock em armazéns diferentes
• Circunstâncias imprevistas;
• Área de entrega;

Se, por qualquer motivo, o Vendedor não puder proceder à entrega na data prevista, o utilizador terá a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total. O utilizador deverá ter em conta que, em qualquer dos casos, o Vendedor não realiza entregas nem aos sábados nem aos domingos. Para efeitos dos presentes Termos, uma “entrega” considera-se efetuada ou um produto considera-se “entregue” com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

8. Impossibilidade de Entrega

Se o Vendedor não puder proceder à entrega ao fim de 1 tentativa, diligenciará para encontrar um local seguro para deixar o produto encomendado. Será deixada uma nota explicando onde se encontra o produto e como a respetiva encomenda poderá ser levantada.

9. Riscos e Propriedade

A partir do momento da entrega os riscos relativos ao produto fornecido correrão por conta do utilizador.

A propriedade dos produtos fornecidos só será transmitida para o utilizador quando o Vendedor tiver recebido o pagamento integral das quantias devidas pelo fornecimento do produto, incluindo despesas de entrega, ou após a entrega, consoante o que acontecer em último lugar.

10. Preço e Pagamento

Exceto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no nosso website. Ainda que o Vendedor procure assegurar que todos os preços indicados no website estão corretos, poderão ocorrer erros. Se o Vendedor verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o utilizador logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correto ou proceder ao respetivo cancelamento. Na impossibilidade de contactar o utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o utilizador será totalmente reembolsado do preço dos produtos, se já os tiver pago.

O Vendedor não terá obrigação de fornecer nenhum produto a um preço incorreto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo utilizador em circunstâncias razoáveis.

Os preços indicados neste website têm IVA incluído (quando aplicável), mas não contêm custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final.

Reservamo-nos o direito de recusar ordens de grande dimensão ou valor. Todos os preços e quantidades disponíveis são suscetíveis de alteração em qualquer momento mas, salvo o referido acima, essa alteração não afetará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio.

Quando o utilizador tiver terminado as suas compras, todos os produtos que pretende adquirir serão inseridos no seu cesto e o passo seguinte será o processo de registo da saída e a realização do pagamento. Para este efeito deverá:

• Premir a tecla VER CARRINHO no topo da página.
• Premir a tecla FINALIZAR.
• Preencher ou confirmar os dados relativos aos seus contactos, à sua encomenda, morada de faturação, morada de envio, transporte e forma de pagamento.
• Premir a tecla CONFIRMAR A ENCOMENDA
• Proceder ao pagamento.
• IMPORTANTE: Apenas o pagamento reserva stock.

Poderá efetuar o pagamento com os seguintes métodos: Multibanco, MBWay. O Vendedor recorre à empresa Ifthenpay para o processamento de todos os seus pagamentos. Consulte os sites das empresas para conhecer melhor os serviços: https://ifthenpay.com/ . ENCOMENDA. Ao efetuar o pagamento através de MBWay o utilizador está a confirmar que é titular da respetiva conta. O montante autorizado será debitado nesse momento.

11. Imposto sobre o Valor Acrescentado

Conforme as normas e regulamentos em vigor, as compras efetuadas através deste website estão onde aplicável, sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Os preços de venda ao público, seja para um cliente individual ou uma sociedade, incluem onde aplicável o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

12. Condições de Devoluções

As devoluções são possíveis de acordo com as seguintes regras abaixo mencionadas.

Regra Geral para devolução

Se o utilizador pretender devolver um produto deverá fazê-lo no prazo de 14 dias corridos a contar da data de receção da encomenda, entrando na sua área de cliente e selecionar a encomenda que contém o artigo e indicar que o pretende devolver e qual o motivo.

 Se assim pretender pode remeter para a nossa morada por correio registado, dentro do prazo estabelecido para devoluções, juntando o documento de pedido de devolução:

Deverá efetuar o envio através de Correio registado para a nossa morada,

SCOON – Soganga, Lda

Rua Vasco da Gama, 2

8000-442 Faro PORTUGAL

Deverá também indicar o IBAN para ser efetuado o respetivo reembolso do valor

O utilizador deverá devolver o produto na mesma embalagem utilizada na primeira entrega. Sempre que possível, o utilizador deverá fazer acompanhar o produto a devolver de todas as caixas, instruções/documentos e materiais de embalagem originais. O Vendedor procederá à inspeção do produto devolvido. Qualquer produto que tenha sido danificado, que não esteja nas mesmas condições em que o utilizador o recebeu ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem, não confere direito ao reembolso.

Devolução por desistência

O Utilizador tem até 14 dias após a data de entrega dos produtos para os devolver, sem que lhe seja exigida qualquer justificação (exceto no caso de produtos feitos conforme sua especificação ou personalizados).

Devolução de produtos defeituosos

Se o utilizador entender que o produto fornecido, aquando da entrega, não se encontra conforme o previsto no Contrato, deverá aceder à sua área de cliente selecionar a encomenda que contém o artigo e indicar o artigo a devolver e respetiva causa. O fornecedor marcará uma devolução e informará o dia em que ela irá ser realizada. O Vendedor procederá à inspeção do produto devolvido e informará o utilizador do direito à respetiva substituição ou reembolso (se for o caso), via e-mail, em prazo razoável.

O Vendedor, em regra, procede ao reembolso ou substituição logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias contar da data da confirmação via email de que o utilizador tem direito ao reembolso ou substituição do produto defeituoso. Os produtos devolvidos pelo utilizador por motivos de defeito, caso este se confirme, serão reembolsados pela totalidade do montante pago. O reembolso de qualquer quantia paga será sempre realizada via modo de pagamento utilizado na compra do produto.

Conselhos para um serviço mais eficaz:

• Os artigos devem ser devolvidos no prazo de 15 dias, em perfeitas condições de uso, sem sinais de utilização e que mantenham a etiqueta de identificação
• Devem ser devolvidos dentro da embalagem de plástico transparente (não separe os lotes ou as peças)
• O cliente tem o direito a experimentar as roupas e o calçado para testar o tamanho e a forma, mas não os pode usar.
• Os artigos devolvidos devem ser acompanhados pelo duplicado da fatura/recibo que deve sempre ser enviado dentro da embalagem.

Reembolsos por Transferência Bancária

A devolução será realizada através de transferência bancária. A SCOON irá reembolsar o cliente segundo o montante correspondente, no prazo de 14 dias corridos a partir da notificação de intenção de devolução por parte do cliente. Não obstante, a SCOON reserva-se o direito de reter o reembolso até à chegada dos artigos nas mesmas condições e sem apresentação de sinais de uso. Estas disposições não prejudicam eventuais direitos do utilizador, que resultem diretamente da lei.

Trocas

O comprador se pretender, pode proceder à troca de qualquer artigo adquirido online, nas lojas físicas, vigorando assim os mesmos prazos referidos anteriormente.

13. Política de Privacidade

O Vendedor respeita a sua privacidade. Toda e qualquer informação recolhida no website será mantida de forma confidencial e não será vendida, fornecida ou reutilizada por terceiros sem a sua autorização. Qualquer informação que nos seja fornecida será tratada com cuidado e utilizada com o único objetivo de executar a sua ordem e melhorara a sua experiência no nosso website. – Consultar Politica de Privacidade Completa.

14. Responsabilidade e Exclusões

A responsabilidade do Vendedor relativamente a qualquer produto adquirido através deste website é limitada exclusivamente ao respetivo preço de aquisição. Nenhuma disposição dos presentes Termos tem o feito de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor:

• Por morte ou lesão pessoal causados por negligência sua;
• Por fraude ou informação errónea fraudulenta;
• Relativamente a qualquer matéria em que a exclusão ou limitação, ou a tentativa de excluir ou limitar a responsabilidade do Vendedor seja ilegal.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, o Vendedor, com a amplitude máxima permitida pela lei e salvo quando estabelecido de outra forma nos presentes Termos, rejeita qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indiretos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extra-contratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de:

• perda de negócio;
• perda de rendimentos ou de proveitos;
• perda de resultados ou de contratos;
• lucros cessantes;
• perda de dados;
• de tempo de gestão e de horas de atividade.

Devido à natureza de rede aberta do presente website e à possibilidade de erro no armazenamento e na transmissão de informação digital, o Vendedor não garante a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através dele, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário. Todas as descrições de produtos, informações e materiais constantes deste website são disponibilizados nos seus precisos termos (“as is”) e sem qualquer garantia de conformidade expressa, implícita ou decorrente por qualquer motivo. Com a máxima amplitude permitida por lei, o Vendedor não assume nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores. Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do utilizador, enquanto consumidor, nem afeta o seu direito de resolução do Contrato.

15. Propriedade Intelectual

A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Soganga – Modas e Confecções, Lda. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos. Isto não impede o utilizador de usar o presente website para obter cópia de uma encomenda ou dos termos do Contrato.

16. Comunicações Escritas

A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que o Vendedor envia aos utilizadores assuma a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o utilizador aceita que a comunicação entre ele e o Vendedor revista sobretudo a forma eletrónica. O Vendedor contactará o utilizador por email ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que o Vendedor lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do utilizador, que resultem diretamente da lei.

17. Comunicações

Todas as comunicações do utilizador para o Vendedor devem ser enviadas através de formulário eletrónico. Sem prejuízo do previsto na cláusula 16, o Vendedor poderá comunicar com o utilizador tanto por email como por via postal para o endereço constante da encomenda. Qualquer comunicação será tida por recebida no momento em que for inserida no website, 24 horas após o envio de um email, ou no terceiro dia subsequente à data do seu envio por via postal. Para prova do envio de uma comunicação, no caso de se tratar de envio postal, basta provar que a carta respetiva foi endereçada corretamente, selada e entregue no correio e, no caso de envio por email, que o mesmo email foi enviado para o endereço de email indicado pelo utilizador.

18. Transmissão de Direitos e Obrigações

O Contrato entre o Vendedor e o utilizador vincula as partes e os respetivos sucessores e cessionários. O utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio do Vendedor, dado por escrito. O Vendedor pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada pelo Vendedor ao utilizador de forma expressa ou implícita.

19. Eventos fora do Controlo do Vendedor

O Vendedor não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável (“Evento de Força Maior”). Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:

• Greves, lock-outs e outras ações laborais
• Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.
• Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia, pandemia ou outro desastre natural.
• Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.
• Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas.
• Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo.
• Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes.

A obrigação de cumprimento do Vendedor em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente aquela duração. O Vendedor fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.

20. Renúncia

O Vendedor não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável (“Evento de Força Maior”). Se o Vendedor, em qualquer momento da vigência do Contrato, se abstiver de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o utilizador resulta do Contrato ou dos presentes Termos, ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o utilizador do cumprimento das suas obrigações. A renúncia do Vendedor ao exercício de algum direito ou faculdade, perante uma determinada situação de incumprimento do utilizador não significa renúncia a direitos ou faculdades face a uma situação de incumprimento posterior. A renúncia do Vendedor a qualquer direito resultante do Contrato ou dos presentes Termos apenas será eficaz se constar de comunicação escrita enviada ao utilizador pela forma prevista na cláusula Comunicações, onde aquele declare expressamente que renuncia.

21. Redução

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos & Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.

22. Acordo Integral

Os presentes termos e qualquer documento neles referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral. Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o contrato, nenhuma delas baseou a respetiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte dos presentes Termos. Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente à celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos.

23. Alteração dos Termos de Serviço pelo Vendedor

O Vendedor tem o direito de alterar os presentes Termos de Serviço a qualquer altura. O utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos (e sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efetuadas).

24. Lei e Foro Aplicáveis

Os Contratos de compra e venda de produtos através deste site são regulados pela Lei Portuguesa. Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses Contratos está sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais Portugueses. O disposto na presente cláusula não prevalece sobre nenhuns direitos legais do utilizador enquanto consumidor.

25. Comentários

O Vendedor agradece os comentários e opiniões dos utilizadores. Queira enviá-los através do nosso formulário eletrónico.

26. Centros de Arbitragem de Conflito de Consumo

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer aos centros de arbitragem a seguir designados:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve  https://www.consumidoronline.pt
• CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
• AV. 5 de Outubro, nº 55, R/C drtº
• 8000 – 075 Faro, Portugal
• Telefone – 289823135
• E-mail: [email protected]
• Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Poderá recorrer ao Livro de Reclamações Online neste link: https://www.livroreclamacoes.pt